| 24/04/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 24/04/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 25/04/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/04/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/04/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/05/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/05/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/05/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 07/05/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/05/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 28/08/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 12/02/2025 |
Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 21/05/2025 |
Devolvido da vista |
| 16/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Altair Moraes |