| 19/04/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 19/04/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 22/04/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/04/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/04/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/04/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/04/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 30/04/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/05/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 16/05/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 07/08/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável |
| 12/08/2024 |
Publicado o Parecer nº 1415, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 7) |
| 15/08/2024 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 11/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Maurici |
| 30/05/2025 |
Devolvido sem voto |
| 06/06/2025 |
Distribuído ao Deputado Paulo Mansur |