Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 173 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 173 / 2024
Ementa Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
Data de Publicação 28/03/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SENTENÇA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 28/06/2024 - Publicado o Requerimento nº 1550, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
28/03/2024 Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2024 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1550, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/06/2024 Req. Urgência 1550 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
Total: 1 ocorrência(s)
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