| 12/12/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 12/12/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 13/12/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/12/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/12/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 02/02/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/02/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/02/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 06/02/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/02/2024 |
Publicado o Requerimento nº129, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15) |
| 28/02/2024 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 13/03/2024 |
25ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência |
| 13/03/2024 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 18/03/2024 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 19/03/2024 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Solange Freitas, favorável, na forma do substitutivo ora apresentado.
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| 19/03/2024 |
7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado. |
| 19/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 20/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 683, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde, favorável à propositura na forma do substitutivo apresentado. (D.A., pág. 15) |
| 20/03/2024 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 02/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
| 03/04/2024 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 28/05/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, propondo redação final |
| 29/05/2024 |
Publicado o Parecer nº 1075, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 18) |
| 29/05/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/05/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.789, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 19 de março de 2024. |
| 29/05/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 03/06/2024 |
Publicado o Autógrafo nº 33.789. (D.A., pág. 15) |
| 20/06/2024 |
Publicada a Lei nº 17.949, de 19 de junho de 2024. (D.O.E.-I, pág. 5) |