Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
1631
/ 2023
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Ementa |
Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, de apologia a ideologia de gênero, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, de drogas e afins.
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Data de Publicação |
27/11/2023
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Bruno Zambelli
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, DROGAS E ENTORPECENTE, EROTISMO, EVENTO, LGBTQIA+, PORNOGRAFIA, PROIBIÇÃO, TABACO
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Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
24/04/2024 -
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
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