Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1045 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1045 / 2023
Ementa Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.
Data de Publicação 27/06/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, HIPOSSUFICIENTE, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 23/05/2025 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
27/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
27/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
02/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/10/2023 Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
29/11/2023 Documento não deliberado 9a Reunião Ordinária da Comissão
05/12/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
07/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
20/02/2024 Publicado o Parecer nº 117, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
20/02/2024 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
29/02/2024 Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino
04/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
10/04/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
15/04/2024 Publicado Parecer nº 850, de 2024, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável ao projeto. (D.A., pág. 4)
16/04/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2024 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
19/08/2024 Devolvido sem voto
19/08/2024 Distribuído ao Deputado Barros Munhoz
23/05/2025 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2023 117 / 2024 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/03/2024 850 / 2024 favorável favorável Luiz Claudio Marcolino Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
Voltar