| 07/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 07/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 12/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 19/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/09/2023 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
| 13/03/2024 |
25ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
| 13/03/2024 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 14/03/2024 |
Publicado o Requerimento nº 259, de 2024, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3) |
| 18/03/2024 |
Comunicado Vencimento do Prazo |