07/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
12/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/06/2023 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., pág. 15) |
14/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
15/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
16/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/06/2023 |
Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado Reis. (D.A., pág. 3) |
19/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
19/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
07/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
09/11/2023 |
Publicado o Requerimento nº 2.627, de 2023, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Marcio Nakashima, Tenente Coimbra, Altair
Moraes, Itamar Borges, Gilmaci Santos, Barros Munhoz, Gerson Pessoa, Tomé Abduch, Letícia Aguiar, Marta Costa, Clarice
Ganem, Ricardo França, Fabiana Bolsonaro, Paulo Mansur,
Bruno Zambelli, Dani Alonso, Alex Madureira, Mauro Bragato,
Jorge Caruso, Major Mecca, Marcos Damasio, Delegada Graciela, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Solange Freitas, Conte
Lopes, Reis, Maria Lúcia Amary, Rafael Silva, Rafael Saraiva, Rui
Alves, Valdomiro Lopes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4) |
21/11/2023 |
140ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
21/11/2023 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
21/11/2023 |
Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2.
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22/11/2023 |
Publicado o Parecer nº 1500, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. (D.A., pág. 16) |
12/12/2023 |
60ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas. |
14/12/2023 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.680, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de dezembro de 2023.
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14/12/2023 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
15/12/2023 |
Publicado o Autógrafo nº 33.680. (D.A., pág. 84) |
26/12/2023 |
Publicada a Lei Complementar nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1) |