05/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
05/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
06/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
12/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
13/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
15/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
18/04/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário. |
07/08/2024 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
13/08/2024 |
Recebido do Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável. |