Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 566 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 566 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo.
Data de Publicação 20/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Diniz , Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores ARMA DE FOGO, GRATUIDADE, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/11/2025 - Distribuído ao Deputado Guto Zacarias

Tramitação

Data Descrição
20/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
20/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
27/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
28/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
02/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
15/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.243, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
30/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.616, de 2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Gil Diniz. (D.A., pág. 8)
30/06/2023 Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do PL nº 566, de 2023, ao Deputado Lucas Bove. (D.A., pág. 14)
22/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
13/09/2023 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
14/09/2023 Devolvido da vista pelo Deputado Carlos Cezar
14/09/2023 Recebido do Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
20/09/2023 Concedida vista ao Deputado Altair Moraes
11/02/2025 Concedida vista ao Deputado Altair Moraes
11/02/2025 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes
15/10/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
17/10/2025 Publicado o Parecer nº 1434, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 61)
24/10/2025 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/10/2025 Reentrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/11/2025 Distribuído ao Deputado Guto Zacarias

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/02/2025 1435 / 2025 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Carlos Cezar  
Voto do relator contrário Altair Moraes  
1 15/06/2023 Req. Urgência 1243 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
2 30/06/2023 Requerimento de coautoria 1616 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Lucas Bove
Total: 2 ocorrência(s)
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