Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 504 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 504 / 2023
Ementa Isenta as doadoras de leite humano do pagamento da taxa de inscrição para vestibular em universidades públicas e concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual.
Data de Publicação 14/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reis
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, DOAÇÃO DE LEITE, ISENÇÃO DE TAXA, VESTIBULAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.

Tramitação

Data Descrição
14/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
14/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
20/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
24/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
18/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
24/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
31/05/2023 Publicado o Parecer nº 397, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável a propositura. (D.A., pág.20)
31/05/2023 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
20/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
29/11/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
05/12/2023 Publicado o Parecer nº 1558, de 2023, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
11/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
15/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2023 1558 / 2023 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
18/05/2023 397 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda ora apresentada Itamar Borges  
Total: 0 ocorrência(s)
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