| 13/04/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 13/04/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 14/04/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/04/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/04/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/04/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 24/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/06/2023 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 13/12/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. |
| 13/03/2024 |
Concedida vista a Deputada Professora Bebel |
| 21/05/2025 |
Devolvido da vista |