| 25/03/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 25/03/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 28/03/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/03/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/03/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 31/03/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/04/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/04/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 04/04/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 09/05/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega |
| 08/08/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 23/08/2023 |
Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 02/10/2023 |
Devolvido da vista |
| 25/10/2023 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Mauro Bragato |
| 21/02/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável |
| 21/02/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável |
| 26/02/2024 |
Publicado o Parecer nº 245, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 7) |
| 28/02/2024 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor |
| 10/12/2024 |
Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 13/12/2024 |
Devolvido da vista |
| 17/06/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Marcio Nakashima e ao Deputado Reis |
| 24/06/2025 |
Devolvido da vista |
| 13/08/2025 |
Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio |
| 08/10/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável. |
| 14/10/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável |
| 16/10/2025 |
Publicado o Parecer nº 1404, de 2025, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à propositura. (D.A., pág. 95) |
| 16/10/2025 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |