Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 225 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 225 / 2022
Ementa Institui penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
Data de Publicação 21/04/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edna Macedo , Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 30/10/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 21/04/2022
26/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2022 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
20/05/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Edna Macedo. (D.A., pág. 5)
23/06/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 225/2022. (D.A., pág. 8)
26/10/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
08/11/2022 Publicado o Parecer nº 611, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 443)
09/11/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/04/2023 Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
25/04/2023 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1147, de 2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
16/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.
31/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
07/11/2023 Publicado o Parecer nº 1484, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável à propositura. (D.A., pág. 13)
08/11/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Distribuído a Deputada Fabiana Bolsonaro
16/05/2024 Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
22/10/2024 Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
25/10/2024 Publicado o Parecer nº 1737, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 266)
25/10/2024 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/10/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/10/2023 1484 / 2023 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  
16/05/2024 1737 / 2024 favorável favorável Fabiana Bolsonaro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
20/05/2022 611 / 2022 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2022 Ofício Requerimento de Coautoria do Deputado Rogério Nogueira  
2 14/06/2023 Req. Urgência 1147 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Altair Moraes
Total: 2 ocorrência(s)
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