Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 209 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 209 / 2022
Ementa Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado.
Data de Publicação 19/04/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores PET - POLIETILENO TEREFTALATO, RECICLAGEM
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
19/04/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 19/04/2022
20/04/2022 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2022 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2022 Pauta de 3ª sessão.
27/04/2022 Pauta de 4ª sessão.
28/04/2022 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., págs. 4 e 5)
28/04/2022 Pauta de 5ª sessão.
29/04/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/04/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2022 30ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
03/05/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
16/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
20/05/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1..
25/05/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
27/05/2022 Publicado o Parecer nº 272 de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. (D.A., pág.14)
22/06/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Sebastião Santos, favorável ao projeto, com a emenda ora proposta e contrário à Emenda nº 1.
23/06/2022 Publicado o Parecer nº 373, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura com a emenda ora proposta e contrário à emenda nº 1. (D.A., pág. 6).
29/06/2022 30ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rejeitada a emenda nº 1.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 15, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 5)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.406, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.406. (D.A., pág. 4)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 063/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2023 15 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/05/2022 272 / 2022 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
22/06/2022 373 / 2022 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, com a emenda ora proposta e contrário à Emenda nº 1. Sebastião Santos Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2023 Autógrafo 33406 Autógrafo ao Projeto de lei numero 209/2022 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 01/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Partido Novo. Ricardo Mellão, Sergio Victor  
4 28/04/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Altera-se o Projeto de Lei nº 209, de 2022, na seguinte conformidade Itamar Borges  
5 04/05/2022 Req. Urgência Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado. Gilmaci Santos  
6 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A nº 063/2023 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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