Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 215 /2021

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 215 / 2021
Ementa Apela ao Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda constitucional que altere a redação do artigo 228 da Constituição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a maioridade penal.
Data de Publicação 11/08/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, MAIORIDADE PENAL, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/12/2021 - Publicado o Ofício nº 2363/2021, de autoria do Senado Federal, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A, pág. 02)

Tramitação

Data Descrição
11/08/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 11/08/2021
12/08/2021 Primeiro dia de Pauta
13/08/2021 Segundo dia de Pauta
16/08/2021 Terceiro dia de Pauta
17/08/2021 Quarto dia de Pauta
18/08/2021 Quinto dia de Pauta
19/08/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
24/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
03/09/2021 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2021 Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
13/10/2021 Devolvido da vista
20/10/2021 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo
25/10/2021 Devolvido da vista
27/10/2021 Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza
08/11/2021 Devolvido da vista
17/11/2021 Concedida vista a Deputada Carla Morando
22/11/2021 Devolvido da vista
24/11/2021 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
26/11/2021 Publicado o Parecer nº 1247, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 7)
26/11/2021 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de 24/11/2021. (D.A., pág. 8)
26/11/2021 Pauta de Recurso 1ª sessão.
29/11/2021 Pauta de Recurso 2ª sessão.
30/11/2021 Pauta de Recurso 3ª sessão.
30/11/2021 Juntado o Despacho: Aprovada a Moção
01/12/2021 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
08/12/2021 Encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 1305, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.11.2021, da referida Moção.
08/12/2021 Encaminhado à Presidência do Senado Federal, Ofício SGP nº 1306, de 2021, comunicando a aprovação por esta Casa de Leis, em sessão de 30.11.2021, da referida Moção.
08/12/2021 Arquive-se
10/12/2021 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.07.023
10/12/2021 Arquivo - Arquivado
22/12/2021 Publicado o Ofício nº 2363/2021, de autoria do Senado Federal, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A, pág. 02)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/09/2021 1247 / 2021 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/12/2021 Ofício 1306 /2021 Ofício ao Moção numero 215/2021  
2 02/12/2021 Ofício 1305 /2021 Ofício ao Moção numero 215/2021  
3 22/12/2021 Resposta à Propositura  
Total: 3 ocorrência(s)
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