08/10/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/10/2019 |
09/10/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
10/10/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/10/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
14/10/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
15/10/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
16/10/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
16/10/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
30/10/2019 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
08/11/2019 |
Devolvido sem voto |
09/12/2019 |
Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
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17/12/2019 |
Devolvido da Relatora Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
13/06/2023 |
Arquivado eletronicamente. |
14/06/2023 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 18) |