| 10/04/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 10/04/2019 |
| 11/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/04/2019 |
Juntado o Projeto de lei nº 476, de 2018, para fins de instrução. |
| 15/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/04/2019 |
Anexado o Projeto de lei 476/2018. |
| 16/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 18/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 22/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 29/04/2019 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
| 15/05/2019 |
Devolvido da Relatora Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 31/10/2019 |
Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura |
| 09/12/2019 |
Devolvido sem voto |
| 09/12/2019 |
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza |
| 23/06/2020 |
Recebido com voto do relator Emidio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 23/06/2020 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Emidio de Souza, favorável |
| 26/06/2020 |
Publicado o Parecer nº 159, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 07) |
| 06/07/2020 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 08/07/2020 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 13/07/2020 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável |
| 18/05/2022 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary |
| 20/05/2022 |
Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável |
| 07/06/2022 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 07/06/2022 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 07/06/2022 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 07/06/2022 |
Designado como Relator Especial o Deputado Campos Machado, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 07/06/2022 |
Recebido com parecer favorável do Relator Especial, Deputado Campos Machado, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 08/06/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando a designação de Relator Especial para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5) |
| 08/06/2022 |
Publicado o Parecer nº 306, de 2022, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 5) |
| 08/06/2022 |
Pronto para Ordem do Dia |
| 21/06/2022 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9) |
| 21/06/2022 |
60ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência. |
| 21/06/2022 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 29/06/2022 |
30ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 05/07/2022 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.262, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de junho de 2022. |
| 05/07/2022 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 06/07/2022 |
Publicado Autógrafo nº 33.262. (DA. pág. 31) |
| 21/07/2022 |
Publicada a Lei n°17.543, de 20 de julho de 2022. (D.O.E., pág.01) |
| 03/08/2022 |
Arquive-se. |
| 17/08/2022 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.040 |
| 17/08/2022 |
Arquivo - Arquivado |