| 30/03/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/03/2019 |
| 02/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 10/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/04/2019 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 12/09/2019 |
Devolvido sem voto |
| 03/10/2019 |
Distribuído a Deputada Marina Helou |
| 13/12/2019 |
Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 01/06/2021 |
Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo |
| 03/09/2021 |
Recebido do relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 26/10/2022 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável |
| 05/11/2022 |
Publicado o Parecer nº 548, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, inclusive quanto ao mérito. (D.A., pág.169) |
| 09/11/2022 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 01/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Alex Madureira |