Projeto de Lei n° 105, de 1952 ( PL 105 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	105 / 1952
Ementa	Cria, na Secretaria da Viação e Obras Públicas diretamente subordinada à diretoria de viação, a administração do Porto de São Sebastião e dá outras providências
Data de Publicação	28/03/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041

Data	Descrição
31/03/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
04/06/1952	Parecer n. 638/52 da CCJ, favorável com subst.
09/06/1952	Primeira discussão foi aprovado
29/07/1952	Parecer n. 1287/52 da CSC, favorável
21/08/1952	Parecer n. 1529/52 da CFO, favorável ao subst. da CCJ
26/08/1952	Segunda discussão foi aprovado
03/09/1952	Parecer n. 1660/52 da Comissão de Redação
05/09/1952	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1877 pub. D.O. de 16.9.52). Lei n. 1776 de 18.9.52 pub. DO de 23.9.52
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041

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