31/03/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/06/1952 |
Parecer n. 638/52 da CCJ, favorável com subst. |
09/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/07/1952 |
Parecer n. 1287/52 da CSC, favorável |
21/08/1952 |
Parecer n. 1529/52 da CFO, favorável ao subst. da CCJ |
26/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/09/1952 |
Parecer n. 1660/52 da Comissão de Redação |
05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1877 pub. D.O. de 16.9.52). Lei n. 1776 de 18.9.52 pub. DO de 23.9.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.041 |