Projeto de Lei n° 143, de 1957 ( PL 143 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	143 / 1957
Ementa	Dispõe sobre integrar cargos de Juíz, Procurador, Auditor, Promotor, Secretário e Escrivão, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, lotados no Tribunal de Justiça Militar do Estado, no Quadro da Justiça.
Data de Publicação	04/04/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050

Data	Descrição
04/04/1957	Apresentado.
05/06/1957	Parecer n.º 653/57 do Relator Especial, Deputado Oswaldo Junqueira, favorável.
14/06/1957	Aprovado em 1ª. discussão.
12/07/1957	Parecer n.º 1402/57 da C.S.C. favorável. Parecer n.º 1403/57 da C.F. favorável.
25/07/1957	Aprovado em 2ª. discussão.
06/08/1957	Parecer n.º 1852/57 da C. Redação.
20/08/1957	À promulgação o autógrafo n.º 4467, publicado em D.O. de 21/08/1957.
28/08/1957	Lei n.º 4.086, publicada em D.O. de 29/08/1957.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.050

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