Projeto de Lei n° 270, de 1971 ( PL 270 / 71 )

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Documento
Número Legislativo	270 / 1971
Ementa	-MENSAGEM Nº 105/71 Dispõe sobre autorização para afastamento de servidores sujeitos ao Regime de Dedicação Exclusiva, de um para outro Poder do estado, ou para exercerem funções de confiança junto ao Governo Federal, sem prejuízo da gratificação daquele regime.
Data de Publicação	02/09/1971
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

Data	Descrição
01/09/1971	- Apresentado - D.A. 02/09/1971
17/09/1971	- Emenda s/nº apresentada à Mesa p/ Dep. Marco Antônio Castello Branco e não admitida, por despacho da Mesa, nos têrmos do artigo 138, incisos I e VII do Regimento Interno. - D.A. 18/09/1971
21/09/1971	- Parecer nº 626/71 da C.C.J. - favorecido. - D.A. 22/09/1971/- Parecer nº 627/71 da C.S.C. - favorecido e apresentando 2 emendas - (Por despacho da Mesa não foi admitid a 2ª. emenda: art 138, incisos I e VII do Regimento Interno) - D..A 22/09/1971
23/09/1971	- Aprovado o P.L. e a emenda admitida p/ mesa - D.A. 29/09/1971
28/09/1971	- Parecer nº 656/71 da C.R. - D.A. 29/09/1971
05/10/1971	- Autógrafo nº 12017 - D.A. 06/10/1971
20/10/1971	- LEI nº 10409 - D.O. de 21/10/1971
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.006

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