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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 792 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 792 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.476 / 2011
Ementa Altera a redação dos artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e autárquica do Estado.
Data de Publicação 12/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, CONTRATO, ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LEI ESTADUAL 6544/1989, LICITAÇÃO, REDAÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 12/09/2009
15/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
16/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
21/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
22/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
16/10/2009 Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
29/10/2009 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
10/11/2009 Distribuído a Deputada Beth Sahão
19/11/2009 Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/02/2010 Aprovado o parecer da Deputada Beth Sahão, favorável
23/02/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/03/2010 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
09/04/2010 Publicados: Parecer nº 689/10, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 690/10, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 691/10, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
09/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2011 39ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/05/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 20)
01/06/2011 16 Sessão Extraordinária - Aprovado.
02/06/2011 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
08/06/2011 Recebido pelo Governador em: 08/06/2011 - prazo para sanção: 30/06/2011.
09/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.408. (DA p. 33)
09/06/2011 Aguardando Sanção
01/07/2011 Publicada a Lei nº 14.476, de 30 de junho de 2011. (DOE p.1)
01/07/2011 Publicada Mensagem nº 47/11, de 30/06/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 15)
01/08/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/08/2011 Distribuído ao Deputado João Antônio.
23/08/2011 Recebido com voto do relator João Antonio favorável, ao veto parcial e contrário à aprovação total do projeto., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
24/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
30/08/2011 Designado como Relator Especial, o deputado Luiz Cláudio Marcolino.
30/08/2011 Recebido com parecer
31/08/2011 Publicado Parecer nº 982/11, de RE pela CCJR, Deputado Luiz Cláudio Marcolino-contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 28)
01/09/2011 95ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
01/09/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/10/2009 689 / 2010 favorável favorável Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
19/11/2009 690 / 2010 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Serviços e Obras Públicas  
25/03/2010 691 / 2010 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
23/08/2011 982 / 2011 favorável favorável, ao veto parcial e contrário à aprovação total do projeto. João Antonio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/06/2011 Autógrafo 29408 Barros Munhoz  
2 01/07/2011 Lei 14476 Governador  
3 Ofício 2651 Governador  
4 Ofício 2572 Ofício ao Projeto de lei numero 792/2009  
5 12/05/2011 Req. Urgência Enio Tatto  
6 01/07/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 047/11 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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