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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 308 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 308 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.682 / 2009
Ementa Revoga a Lei nº 12.393, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Araçatuba o imóvel que especifica.
Data de Publicação 06/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ARAÇATUBA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.046

Tramitação

Data Descrição
06/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 47 em 06/05/2009
07/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
12/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/05/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.42)
13/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
20/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
20/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
21/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
25/05/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2009 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/05/2009 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
28/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2009 Recebido com parecer favorável.
28/05/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
01/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CSOP
03/08/2009 O Relator Especial, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, solicita que oficie ao Governador do Estado, a fim de que seja esclarecido a esta Assembléia Legislativa, com a urgência que o caso requer, se a doação chegou a ser efetuada, e, em caso afirmativo, que sejam encaminhadas a esta Casa cópias da escritura de doação registra em cartório e de sua rescisão.
06/08/2009 Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP nº 5943/2009, conforme requerido na cota solicitada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Serviços e Obras Públicas.
17/08/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
17/08/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2009 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette.
18/08/2009 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
19/08/2009 Publicados: Parecer nº 1281/09, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1282/09, de RE pela CSOP, Deputado Roque Barbieri¿favorável à proposição e Parecer nº 1283/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 38)
19/08/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/08/2009 34 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/08/2009 Recebido pelo Governador em: 25/08/2009 - prazo para sanção: 17/09/2009.
26/08/2009 Publicado Autógrafo nº 28.472 (DA p. 37)
26/08/2009 Aguardando Sanção
11/09/2009 Publicada a Lei nº 13.682, de 10 de setembro de 2009. (DOE p.3)
15/09/2009 Arquive-se.
16/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.046

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/2009 1281 / 2009 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
17/08/2009 1282 / 2009 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Serviços e Obras Públicas  
18/08/2009 1283 / 2009 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/08/2009 Autógrafo 28472 Conte Lopes  
2 11/09/2009 Lei 13682 Governador  
3 13/02/2009 Req. Urgência Rui Falcão, Carlinhos Almeida, Carlos Giannazi, Mauro Bragato, Pedro Tobias  
Total: 3 ocorrência(s)
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