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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 20 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 20 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.048 / 2008
Ementa Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado. Parecer nº 1933, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 17/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, FUNCIONALISMO, LICENÇA-PRÊMIO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO
Etapa Atual Pauta
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.03.004

Tramitação

Data Descrição
17/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 17/04/2008
18/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2008 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Campos Machado; nº 2, Deputado Reinaldo Alguz, nºs 3 e 4, Deputado Campos Machado. (DA p. 30)
22/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
23/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
24/04/2008 Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado Campos Machado e as Emendas: de nºs 5 e 6, do Deputado Uebe Rezeck; de nº 7, Deputado Olímpio Gomes, de nº 8 a 13, Deputado Antonio Mentor; de nº 14 a 20, Deputado Roberto Felício; de nº 21 a 24, Deputado Roberto Felício e outros; de nºs 25 e 26, Deputado Antonio Salim Curiati; de nºs 27 e 28, Deputado Roberto Felício e outros; de nº 29, Deputado Fernando Capez; de nº 30 a 32, Deputado Conte Lopes; de nº 33 a 37, Deputado Edson Ferrarini e nº 38, Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 35 a 37)
24/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/04/2008 Juntado pedido de R.E.
05/05/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
06/05/2008 Recebido com parecer favorável ao Projeto; pela aprovação da emenda de nº 22; pela aprovação das emendas de nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 8 e 35, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/05/2008 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
08/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2008 Devolvido sem parecer
08/05/2008 Juntado pedido de R.E.
09/05/2008 Presidente solicita designação de R.E. pela CAPE.
09/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CAP
09/05/2008 Recebido com parecer favorável ao Projeto; pela aprovação da emenda de nº 22; pela aprovação das emendas de nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 8 e 35, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. , do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Administração Pública
09/05/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2008 Devolvido sem parecer
12/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
12/05/2008 Recebido com parecer favoravel, aprovação da emenda nº 22,pela aprovação das emendas nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça,as emendas de nºs. 8 e 35,em substituição as emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. , do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/05/2008 Publicado o Parecer nºs: 1817/08 da RE, pela CCJ - depª Maria Lúcia Amary favoráveis: emenda nº 22; nºs 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda; nºs 8 e 35, na forma subemenda; nºs 29, 31 e 34, na forma de subemenda; e REJEIÇÃO nºs: 1,3,5,6,7,9,10,12,13,14,15,16,17,18,19,21,23,24,25,26,27,28,30,32,33,36,37,38 e do substitutivo nº 1. DA pág. 34
13/05/2008 Publicado o Parecer nºs: 1818/08 da RE, pela CAP - dep.Roberto Massafera favoráveis: emenda nº 22; nºs 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda pela RE-CCJ; nºs 8 e 35, na forma subemenda pela RE-CCJ; nºs 29, 31 e 34, na forma de subemenda pela RE-CCJ; e REJEIÇÃO nºs: 1,3,5,6,7,9,10,12,13,14,15,16,17,18,19,21,23,24,25,26,27,28,30,32,33,36,37,38 e do substitutivo nº 1. DA pág. 34
13/05/2008 Publicado o Parecer nºs: 1819/08 da RE, pela CFO - dep.Mauro Bragato favoráveis: emenda nº 22; nºs 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda pela RE-CCJ; nºs 8 e 35, na forma subemenda pela RE-CCJ; nºs 29, 31 e 34, na forma de subemenda pela RE-CCJ; e REJEIÇÃO nºs: 1,3,5,6,7,9,10,12,13,14,15,16,17,18,19,21,23,24,25,26,27,28,30,32,33,36,37,38 e do substitutivo nº 1. DA pág. 34
13/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/05/2008 62ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão. Levantada a Sessão.
14/05/2008 63a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, prejudicado o substitutivo. Aprovadas as Emendas de nºs 2,4,11,20,8,35,29, 31 e 34. Aprovada a Emenda de nº 22 da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/05/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/05/2008 Entrada na Comissão de Redação
14/05/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
14/05/2008 Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Redação, com parecer propondo redação final
14/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
14/05/2008 20ª Sessão Extraordinária
15/05/2008 Publicado parecer nº 1933/08, da Comissão Redação. DA pág. 45
19/05/2008 Recebido pelo Governador em: 19/05/2008 - prazo para sanção: 10/06/2008.
20/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.756 (DA p. 40/41)
20/05/2008 Aguardando Sanção
11/06/2008 Publicado a Lei Complementar nº 1048, de 2008, de 10.06.2008 DOE I pág. 1
11/06/2008 Convertido na Lei complementar nº 1.048, de 2008
17/06/2008 Arquive-se.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.03.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2008 1817 / 2008 favorável favorável ao Projeto; pela aprovação da emenda de nº 22; pela aprovação das emendas de nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 8 e 35, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
09/05/2008 1818 / 2008 favorável ao Projeto; pela aprovação da emenda de nº 22; pela aprovação das emendas de nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 8 e 35, na forma da subemenda apresentada; pela aprovação das emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada; e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 8,9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. Roberto Massafera Comissão de Administração Pública  
12/05/2008 1819 / 2008 favoravel, aprovação da emenda nº 22,pela aprovação das emendas nºs. 2, 4, 11 e 20, na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça,as emendas de nºs. 8 e 35,em substituição as emendas de nºs. 29, 31 e 34, na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça e pela rejeição das emendas de nºs. 1, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 36, 37, 38 e do substitutivo de nº 1. Mauro Bragato Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Jorge Caruso
Voto do relator propondo redação final Jorge Caruso
1 20/05/2008 Autógrafo 27756 Vaz de Lima  
2 24/04/2008 Emenda de Pauta 38 Acrescenta no artigo 1°, do projeto de lei complementar em epígrafe, o artigo 215A. Olímpio Gomes  
3 24/04/2008 Emenda de Pauta 37 Dá nova redação ao artigo 3º Edson Ferrarini  
4 24/04/2008 Emenda de Pauta 36 Suprime o parágrafo 2, do Artigo 1º Edson Ferrarini  
5 24/04/2008 Emenda de Pauta 35 Dá nova redação para os números 1 e 2 do parágrafo 1º, do Artigo 1º Edson Ferrarini  
6 24/04/2008 Emenda de Pauta 34 Edson Ferrarini  
7 24/04/2008 Emenda de Pauta 33 Dá nova redação ao artigo 3º do PLC 20 Edson Ferrarini  
8 24/04/2008 Emenda de Pauta 32 Fernando Capez  
9 24/04/2008 Emenda de Pauta 31 Conte Lopes  
10 24/04/2008 Emenda de Pauta 30 Conte Lopes  
Total: 41 ocorrência(s)
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