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Moção nº 0145 /2000
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
0145 / 2000
Ementa
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal no sentido de estabelecer que os precatórios não pagos, até a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, não sejam considerados para definição dos limites da dívida pública e das operações de crédito.
Data de Publicação
01/07/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
CPI dos Precatórios
Apoiador(es)
Indexadores
DÍVIDA PÚBLICA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRECATÓRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/05/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006
Tramitação
Data
Descrição
01/06/2000
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
01/08/2000
Pauta de 1ª Sessão
07/08/2000
Pauta de 5ª Sessão
14/08/2000
Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2000
Enviado à CFO.
15/08/2000
Entrada na CFO.
23/08/2000
Distribuido ao Dep.José Rezende.
24/08/2000
Enviado ao Deputado.
20/11/2000
Devolvido e enviado à CFO.
20/11/2000
Recebido com parecer favorável
28/11/2000
Aprovado o parecer do relator.Enviado ao STAM.
07/12/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
11/03/2008
Votação adiada
25/04/2008
Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.19)-ARQUIVADO
06/05/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1925 / 2000
favorável
Gilberto Nascimento
Comissão de Finanças e Orçamento
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