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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 50 /2007
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
50 / 2007
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 2061/026/02, que julgou irregulares as contas da Fundação Centro Educativo Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET, relativas ao exercício de 2002.
Data de Publicação
03/08/2007
Regime
Tramitação Prioridade
Autor(es)
Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem
6220 / 2005
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2007
Autuado do Processo RGL 6220/2005
03/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 03/08/2007
03/08/2007
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
03/08/2007
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007
Presidente solicita RE.
15/08/2007
Juntado pedido de R.E.
19/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CFC
03/10/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/10/2007
Publicado Parecer nº 2568/07, de RE pela CFC, dep. Baleia Rossi - favorável. (DA p. 12)
05/10/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/10/2007
2568 / 2007
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Fiscalização e Controle
Voltar
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