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Projeto de lei nº 760 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
760 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 13.545 / 2009
Ementa
Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual.
Data de Publicação
10/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores
ÁLCOOL, ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, ESCOLA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
10/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/08/2007
13/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
14/08/2007
Pauta de 2ª sessão.
15/08/2007
Pauta de 3ª sessão.
16/08/2007
Pauta de 4ª sessão.
17/08/2007
Pauta de 5ª sessão.
22/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2007
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
22/10/2007
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Roque Barbiere
, favorável
14/11/2007
Entrada na Comissão de Educação
29/11/2007
Distribuído ao Deputado José Bruno
13/12/2007
Recebido com parecer do relator José Bruno favorável, pela Comissão de Educação
20/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
21/02/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2008
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
18/03/2008
Publicado Requerimento, da Deputada
Maria Lúcia Amary
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
12/05/2008
Devolvido sem parecer
16/05/2008
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
06/06/2008
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Mário Reali
, favorável
17/06/2008
Publicados os Pareceres nº 2503/2008, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável; Parecer nº 2504/2008 da Comissão de Educação, favorável e Parecer nº 2505/2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável (DA. pág. 39).
17/06/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2009
9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/04/2009
11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009
Em fase de elaboração de autógrafo.
29/04/2009
Recebido pelo Governador em: 29/04/2009 - prazo para sanção: 21/05/2009.
30/04/2009
Publicado Autógrafo nº 28.300 (DA p. 42)
30/04/2009
Aguardando Sanção
21/05/2009
Publicada a
Lei nº 13.545, de 20 de maio de 2009
. (DOE p. 1)
21/05/2009
Publicada Mensagem nº 46/09, de 20/05/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 34).
22/05/2009
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/05/2009
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2009
Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2009
Juntado o pedido de Relator Especial.
01/06/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Marcos Zerbini
, pela comissão CCJ
02/06/2009
Recebido com parecer contrário, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2009
Reentrada na Comissão de Educação
04/06/2009
Distribuído ao Deputado
Milton Flávio
08/06/2009
Recebido com parecer do relator Milton Flávio contrário, pela Comissão de Educação
10/06/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Flávio
, favorável ao veto parcial do Governador
10/06/2009
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/06/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2009
Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009
Juntado pedido de Relator Especial
18/06/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Hélio Nishimoto
, pela comissão CFO
22/06/2009
Recebido com parecer contrário, do relator especial Hélio Nishimoto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2009
Publicados: Parecer nº 1077/09, de RE pela CCJ, Deputado
Marcos Zerbini
¿ contrário ao artigo 2º do Pl e favorável ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador; Parecer nº 1078/09, da CE¿ contrário ao artigo 2º do Pl e favorável ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1079/09, de RE pela CFO, Deputado
Hélio Nishimoto
¿ contrário ao artigo 2º do Pl e favorável ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador(DA p. 32 e 33)
23/06/2009
88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
20/02/2008 - Comissão de Educação
11/06/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009 - Comissão de Educação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2009
1077 / 2009
contrário
contrário
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009
1078 / 2009
contrário
contrário
Milton Flávio
Comissão de Educação
22/06/2009
1079 / 2009
contrário
contrário
Hélio Nishimoto
Comissão de Finanças e Orçamento
07/11/2007
2503 / 2008
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008
2504 / 2008
favorável
favorável
José Bruno
Comissão de Educação
11/06/2008
2505 / 2008
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/04/2009
Autógrafo
28300
Barros Munhoz
2
21/05/2009
Lei
13545
Governador
3
Ofício
2651
Governador
4
Ofício
2347
Ofício ao Projeto de lei numero 760/2007
5
18/03/2008
Req. Urgência
Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual.
Maria Lúcia Amary
6
21/05/2009
Veto Parcial
/2009
Mensagem 46/09
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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Ordem do Dia
Pauta
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Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
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O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
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Atos e Decisões
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