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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 39 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 39 / 2007
Ementa Altera a redação dos artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
Data de Publicação 28/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE, INSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 693/1992, LOCAL DE EXERCÍCIO, POLÍCIA, POPULAÇÃO CARCERÁRIA, REDAÇÃO
Etapa Atual Último andamento 26/06/2008 - Publicado despacho: junte-se o PLC nº 39/07 ao PLC nº 20/06,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)

Tramitação

Data Descrição
28/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 24 em 28/06/2007
29/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
10/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/07/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
03/09/2007 Devolvido sem parecer
27/09/2007 Publicado o Requerimento do Autor, solicitando RE. (DA p. 18)
28/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2007 Juntado pedido de R.E.
09/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Salim Curiati, pela comissão CCJ
19/10/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
23/10/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
20/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2008 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
25/03/2008 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
04/04/2008 Distribuído ao Deputado Mário Reali
29/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
29/04/2008 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/06/2008 Publicados: Parecer nº 2648/08, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Salim Curiati¿favorável à proposição; Parecer nº 2649/08, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2650/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
20/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2008 Publicada Errata do Parecer nº 2649/08, da CSP. (DA p. 46)
26/06/2008 Anexado ao Projeto de lei Complementar 20/2006
26/06/2008 Publicado despacho: junte-se o PLC nº 39/07 ao PLC nº 20/06,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.34)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/10/2007 2648 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
20/02/2008 2649 / 2008 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento )
29/04/2008 2650 / 2008 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )

Proposituras Correlatas

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