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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 137 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
137 / 2007
Ementa
Determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas.
Data de Publicação
28/03/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELA, PARCELAMENTO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 22/10/2019 - Distribuído a Deputada Carla Morando
Tramitação
Data
Descrição
28/03/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 28/03/2007
29/03/2007
Pauta de 1ª sessão.
30/03/2007
Pauta de 2ª sessão.
02/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
03/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
04/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído ao Deputado Andre Soares
19/06/2007
Recebido com parecer do relator André Soares favorável
28/06/2007
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
11/03/2008
Devolvido sem parecer
19/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
24/03/2008
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/03/2008
Distribuído ao Deputado
Orlando Morando
16/04/2008
Recebido do relator, Deputado
Orlando Morando
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com parecer favorável
14/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Orlando Morando
, favorável
15/05/2008
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/05/2008
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
02/06/2008
Devolvido do Relator Deputado
Vitor Sapienza
, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota requerendo a juntada do
PL nº 298/2007
, ao
PL nº 137/2007
, por se tratarem de matéria correlata.
04/06/2008
Concedida vista ao Deputado Mario Reali
09/06/2008
Devolvido da vista
11/06/2008
Aprovada a cota do Deputado
Vitor Sapienza
, requerendo a juntada do
PL nº 298/2007
, ao
PL nº 137/2007
, por se tratarem de matéria correlata.
23/08/2008
Publicado Despacho: Junte-se a
Projeto de lei nº 298/2007
ao
Projeto de lei nº 137/2007
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XIII CRI". (DA. pág. 10)
25/08/2008
Anexado o
Projeto de lei 298/2007
.
09/10/2008
Redistribuído ao Deputado
Roberto Engler
08/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
..
15/06/2017
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 402/2017
ao
Projeto de lei nº 137/2007
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 298/2007
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
19/06/2017
Anexado o
Projeto de lei 402/2017
.
22/06/2017
Distribuído ao Deputado
Cássio Navarro
11/04/2018
Devolvido sem voto
22/10/2019
Distribuído a Deputada
Carla Morando
Votação nas Comissões
14/05/2008 - Comissão de Transportes e Comunicações
11/06/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Orlando Morando
Voto do relator
favorável
André Soares
Cota
requerendo a juntada do PL nº 298/2007, ao PL nº 137/2007, por se tratarem de matéria correlata.
Vitor Sapienza
Total: 0 ocorrência(s)
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