Projeto de Lei Complementar n° 27, de 2005 ( PLC 27 / 05 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	27 / 2005
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, concedendo um dia de descanso na data de aniversário do funcionário.
Data de Publicação	24/09/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANIVERSÁRIO, BENEFÍCIO, FUNCIONALISMO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003

Data	Descrição
24/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 24/09/2005
26/09/2005	Pauta de 1ª sessão.
27/09/2005	Pauta de 1ª sessão.
28/09/2005	Pauta de 2ª sessão.
29/09/2005	Pauta de 3ª sessão.
30/09/2005	Pauta de 4ª sessão.
03/10/2005	Pauta de 5ª sessão.
04/10/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
07/12/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável
16/02/2006	Publicado Requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.16)
16/02/2006	Devolvido com cota do Relator, Deputado Cândido Vaccarezza, Juntado pedido de retirada pelo Autor.
22/02/2006	Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176,¿caput¿da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 16)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	favorável	Milton Vieira
	Cota	Juntado pedido de retirada pelo Autor.	Cândido Vaccarezza
Total: 0 ocorrência(s)

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