Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2005 ( PEC 7 / 05 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	7 / 2005
Ementa	Altera a redação do artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura promoção na inatividade a ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Área e de Fronteiras.
Data de Publicação	13/05/2005
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Roque Barbiere , Marcelo Bueno , Antonio Salim Curiati , Adilson Barroso , Conte Lopes , Orlando Morando , Campos Machado , José Bittencourt , Ubiratan Guimarães , Romeu Tuma , Arthur Alves Pinto , José Dilson , Baleia Rossi , Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta , Arnaldo Jardim , Palmiro Mennucci , Vitor Sapienza , Ana Martins , Geraldo Lopes , Geraldo Vinholi , Luiz Carlos Gondim , Paulo Sergio , Zuza Abdul Massih , Souza Santos , Roberto Alves , Paschoal Thomeu , Vinicius Camarinha , Jonas Donizette , Jorge Caruso , Edmir Chedid , Aldo Demarchi , Giba Marson , Afonso Lobato , Roberto Morais
Apoiador(es)	Vaz de Lima , Nivaldo Santana
Indexadores	DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, FORÇA PÚBLICA, FUNCIONALISMO, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INATIVO, POLÍCIA DE FRONTEIRA, POLÍCIA MARÍTIMA, PROMOÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

Data	Descrição
13/05/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 13/05/2005
16/05/2005	Pauta de 1ª sessão.
17/05/2005	Pauta de 2ª sessão.
18/05/2005	Pauta de 3ª sessão.
19/05/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
20/05/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2005	Juntado pedido de R.E.
17/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJ
22/06/2005	Devolvido sem parecer
23/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
12/07/2005	Devolvido sem parecer
03/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
10/08/2005	Devolvido sem parecer
20/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
28/09/2005	Devolvido sem parecer
05/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CCJ
13/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 13)
17/04/2007	Publicada Errata do despacho de arquivamento. (DA p. 18)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001

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