Moção n° 272, de 1999 ( Moção 0272 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0272 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de convocar reunião extraordinária do Conselho de Política Fazendária - Confaz com a finalidade de celebrar convênio para concessão de isenção do ICMS a todas categorias de veículos adaptados para deficientes físicos.
Data de Publicação	23/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, CONVÊNIO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/09/2008 - Arquive-se.

Data	Descrição
23/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia
24/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
01/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/02/2000	Entrada. À CFO.
04/02/2000	Entrada na CFO
21/02/2000	Distribuido ao Dep.Daniel Marins
23/02/2000	Enviado ao Deputado.
30/03/2000	Devolvido ao PC e enviado à CFO.
30/03/2000	Recebido com parecer favorável
06/06/2000	Aprovado o parecer do Relator.
06/06/2000	Aprovado o parecer do relator
07/06/2000	Enviado ao STAM.
05/12/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/12/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2008	Votação adiada
16/04/2008	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças e Orçamento, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/04/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/04/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/04/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/05/2008	Encaminhado Ofício SGP nº 4643/08, à Presidência da República.
17/06/2008	Arquive-se.
20/06/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006
20/08/2008	Encaminhado Ofício n° 488/2008/SE-MF, em resposta à Moção n° 272/99.
16/09/2008	Arquive-se.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1028 / 2000	favorável	favorável	Daniel Marins	Comissão de Finanças e Orçamento

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