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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 227 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 227 / 2004
Ementa Proíbe a instalação, a construção de presídios e/ou similares e a permanência de presos nos estabelecimentos penais, bem como nas cadeias públicas, carceragens das Delegacias de Polícias e Distritos Policiais, em cidades com população inferior a 250.000 habitantes, no Estado.
Data de Publicação 13/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE POLÍCIA, PESSOA EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, PROIBIÇÃO, UNIDADE PRISIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/04/2004
14/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
20/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
22/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
26/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
12/08/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
17/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
24/08/2004 Devolvido sem parecer
24/08/2004 Juntado pedido de R.E.
01/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
03/11/2004 Devolvido sem parecer
10/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
01/04/2005 Devolvido sem parecer
13/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Geraldo Lopes, pela comissão CCJ
03/05/2005 Entrada na Comissão de Segurança Pública
03/05/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
22/06/2005 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/06/2005 Aprovado o parecer do Deputado Mauro Menuchi,favorável
29/06/2005 Publicados: Parecer nº 926/05, de RE pela CCJ, Deputado Geraldo Lopes-favorável à proposição e Parecer nº 927/05, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 18)
29/06/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/05/2005 926 / 2005 favorável favorável Geraldo Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
22/06/2005 927 / 2005 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Segurança Pública  
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