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Processo Legislativo
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 5 /2004
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
5 / 2004
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 115 que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.
Data de Publicação
26/03/2004
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
José Dilson
,
Afanasio Jazadji
,
Analice Fernandes
,
Arnaldo Jardim
,
Campos Machado
,
Cândido Vaccarezza
,
Eli Corrêa Filho
,
Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
,
Geraldo Lopes
,
Geraldo Vinholi
,
Giba Marson
,
Hamilton Pereira
,
Jonas Donizette
,
Jorge Caruso
,
José Zico Prado
,
Maria Almeida
,
Mário Reali
,
Marquinho Tortorello
,
Nivaldo Santana
,
Orlando Morando
,
Paschoal Thomeu
,
Paulo Sergio
,
Ricardo Trípoli
,
Rogério Nogueira
,
Romeu Tuma
,
Rosmary Corrêa
,
Said Mourad
,
Sebastião Arcanjo
,
Simão Pedro
,
Vitor Sapienza
,
Wagner Salustiano
Apoiador(es)
Renato Simões
,
Ricardo Castilho
,
Rodrigo Garcia
,
Vaz de Lima
Indexadores
CARGO, CARGO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
26/03/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 26/03/2004
29/03/2004
Pauta de 1ª Sessão
30/03/2004
Pauta de 2ª Sessão
31/03/2004
Pauta de 3ª Sessão
01/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XI C.R.I.'.
05/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
15/04/2004
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
15/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2004
Juntado pedido de R.E.
22/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Bittencourt
, pela comissão CCJ
06/05/2004
Recebido com parecer do relator especial José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2004
Publicado Parecer nº 664/04, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
-favorável à proposição. (DA p.9)
15/05/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/05/2004
664 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
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