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Projeto de lei Complementar nº 0004 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0004 / 2004
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 22 da
Lei Complementar n° 939, de 2003
, que institui o Códigode Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo.
Data de Publicação
21/02/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRESA, EMPRESA TRANSPORTADORA, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSP.CA,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 939/2003
, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003
Tramitação
Data
Descrição
21/02/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 21/02/2004
26/02/2004
Pauta de 1ª Sessão
03/03/2004
Pauta de 5ª Sessão
04/03/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/03/2004
19ª Sessão Ordinária. Aprovado requerimento de urgência.
04/03/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME URGÊNCIA
06/03/2004
Publicado requerimento, do Deputado
Rodrigo Garcia
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
31/03/2004
Entrada na Comissão CCJ
05/04/2004
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
05/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2004
Juntado pedido de R.E.
12/04/2004
Designado Relator Especial Deputado
Eli Corrêa Filho
pela CCJ.
13/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CCJ
22/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
22/04/2004
Recebido com parecer do relator especial Eli Corrêa Filho favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/04/2004
Entrada na Comissão CFO
26/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2004
Juntado pedido de R.E.
04/05/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vanderlei Macris
, pela comissão CFO
11/05/2004
Presidente solicitA devolução.
11/05/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
17/05/2004
Recebido com parecer do relator especial Vanderlei Macris favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2004
Publicado Parecer nº 686/04 - CCJ - FAVORÁVEL - Relator Especial deputado
Eli Corrêa Filho
; Parecer nº 687/04 - CFO - FAVORÁVEL Relator Especial Vanderlei Macris. (DA página 14).
25/11/2004
33ª Sessão Extraordinária - recebeu Substitutivo.
25/11/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/11/2004
30/11/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/2004
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Eli Corrêa Filho, favorável ao substitutivo nº 1
01/12/2004
Publicado Parecer nº 1.621/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável ao substitutivo nº 1 (DA p. 10)
02/12/2004
Publicada Retificação do Parecer nº 1.621/04. (DA p. 12)
07/12/2004
37ª Sessão Extraordinária - aprovado o Substitutivo n.º 1, prejudicado o Projeto.
08/12/2004
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
08/12/2004
Distribuído a Deputada
Rosmary Corrêa
08/12/2004
Entrada na Comissão de Redação
08/12/2004
Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/12/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
09/12/2004
Publicado Parecer nº 1.722/04, da CR. (DA p.15)
09/12/2004
Pauta por 01 (uma) sessão-Redação.
22/12/2004
Publicado Autógrafo nº 26.152. (DA p. 7)
22/12/2004
Aguardando Sanção
11/01/2005
Publicada a
Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005
. (DOE I, página 1)
11/01/2005
Publicada a Mensagem A-nº 001/2005, do Executivo, encaminhando o VETO PARCIAL oposto pelo Senhor Governador a este PLC. (DOE I, páginas 3)
03/02/2005
Publicada Mensagem nº 01/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 13).
04/02/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/02/2005
Presidente solicita Relator Especial pela C.C.J.
14/02/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2005
Juntado pedido de R.E.
22/02/2005
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CCJ
02/03/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2005
Publicado Parecer nº 106/05, de RE pela CCJ, Deputada Maria Almeida, favorável ao Pl e contrário ao VETO PARCIAL oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.13)
08/03/2005
22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005
CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005
73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto parcial.
10/02/2006
Publicada a
Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005
, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006
Convertido na Lei Complementar nº 970, de 9 de fevereiro de 2006, partes vetadas pelo Senhor Governador, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/03/2005
106 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Maria Almeida
Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2004
1621 / 2004
favorável ao substitutivo
favorável ao substitutivo nº 1
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/2004
1722 / 2004
propondo redação final
propondo redação final
Rosmary Corrêa
Comissão de Redação
22/04/2004
686 / 2004
favorável
favorável
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2004
687 / 2004
favorável
favorável
Vanderlei Macris
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/12/2004
Autógrafo
26152
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 4/2004
Mesa Diretora
2
11/01/2005
Lei Complementar (§ 8º - artigo 28)
970
Lei Complementar ao Projeto de lei Complementar numero 4/2004
Jorge Caruso
3
06/03/2004
Req. Urgência
1
Rodrigo Garcia
4
26/11/2004
Substitutivo
1
Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar n° 939, de 3 de abril de 2003.
Rodrigo Garcia, Vitor Sapienza, Milton Vieira, Valdomiro Lopes, Afonso Lobato, Arnaldo Jardim, Cândido Vaccarezza, Italo Cardoso, Edson Gomes, Said Mourad, Jorge Caruso, Nivaldo Santana, Eli Corrêa Filho, Geraldo Vinholi, Vaz de Lima, Baleia Rossi, Conte Lopes, Geraldo Lopes, Gilson de Souza, Fausto Figueira, Ricardo Trípoli, Vanderlei Siraque, Ricardo Castilho
5
03/02/2005
Veto Parcial
/2005
A- 001/2005
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 81/2000
Projeto de lei Complementar 5/2003
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