Projeto de Lei n° 523, de 1993 ( PL 0523 / 93 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0523 / 1993
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 997, de 31/05/76, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
Data de Publicação	07/06/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antenor Chicarino
Apoiador(es)
Indexadores	ATMOSFERA, CURSO DE ÁGUA, DESPEJO, FISCALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 997/1976, MEIO AMBIENTE, PODER LEGISLATIVO, POLUIÇÃO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, REPRESSÃO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Descrição
08/06/1993	Publicado no Diário Oficial
09/06/1993	Pauta de 1ª Sessão
17/06/1993	Pauta de 5ª Sessão
18/06/1993	Recebido do DOL para distribuição (869)
23/06/1993	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/1993	Enviado ao Protocolo das Comissões (896)
23/06/1993	Entrada na CCJ
29/09/1993	Recebido com parecer do relator do relator Hélio Ansaldo favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/09/1993	Entrada na CDMA
15/03/1994	Recebido com parecer do relator do relator Ricardo Trípoli favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/03/1994	Entrada na CFO
29/11/1994	Recebido com parecer do relator do relator Hélio Ansaldo favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/11/1994	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (2)
30/11/1994	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1999)
01/12/1994	Publicados os Pareceres nº 1792, 1793 e 1794, de 1994, respectivamente, da Comissão de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, todos favoráveis
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando que seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 875/11. (DA p.23)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
15/03/1994	1293 / 1994	favorável	favorável	Ricardo Trípoli	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
29/09/1993	1792 / 1994	favorável	favorável	Hélio Ansaldo	Comissão de Constituição e Justiça
29/11/1994	1794 / 1994	favorável	favorável	Hélio Ansaldo	Comissão de Finanças e Orçamento

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