Projeto de Lei n° 283, de 1977 ( PL 0283 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0283 / 1977
Ementa	Dispõe sobre a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros em municípios com mais de cem mil habitantes.
Data de Publicação	02/08/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jayro Maltoni
Apoiador(es)
Indexadores	TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/03/1978 - Arquivado

Data	Descrição
02/08/1977	Publicado no Diário da Assembléia
07/10/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1215/77 da CCJ e 1216/77 da CTC (favoráveis ao projeto) (DO)
28/10/1977	Publicado o Autógrafo Nº 13.991 (DO)
18/11/1977	Publicada Mensagem nº 161/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO)
06/12/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1648/77 da CCJ e 1649/77 de RE Dep. Augusto Toscano pela CTC (contrários ao veto) (DO)
28/03/1978	Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado
29/03/1978	Arquivado

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