02/08/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/10/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1215/77 da CCJ e 1216/77 da CTC (favoráveis ao projeto) (DO) |
28/10/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.991 (DO) |
18/11/1977 |
Publicada Mensagem nº 161/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO) |
06/12/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1648/77 da CCJ e 1649/77 de RE Dep. Augusto Toscano pela CTC (contrários ao veto) (DO) |
28/03/1978 |
Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado |
29/03/1978 |
Arquivado |