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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0013 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0013 / 1976
Ementa Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias assegurando ao funcionário que estiver percebendo retribuição superior a seu cargo em decorrêrncia do empenho de atribuições pertinentes a cargos de provimento efetivo ou em comissão, a percepção, em caráter permanente, da referido retribuição para todos os effeeitos, desde que comtem mais de cinco anos de efetivo exercício na referido situação.
Data de Publicação 03/06/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Lázaro de Almeida Prado
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
03/06/1976 Publicado no Diário da Assembléia
17/06/1976 Publicado o Parece Nº 603/1976 da CCJ favorável a PEC (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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