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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0001 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0001 / 1978
Ementa Acresce ao artigo 92 da Constituição do Estado, inciso com o objetivo de determinar que o reajuste anual de vencimentos não seja inferior à taxa oficial de inflação dos últimos 12 meses.
Data de Publicação 03/03/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores DATA-BASE, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual Último andamento 02/06/1978 - Publicado Despacho. Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional - Ao Grupo de Trabalho de reforma da Constituição (DO)

Tramitação

Data Descrição
03/03/1978 Publicado no Diário da Assembléia
12/04/1978 Publicado o Parecer nº 255/78 da CCJ favorável a PEC (DO)
02/06/1978 Publicado Despacho. Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional - Ao Grupo de Trabalho de reforma da Constituição (DO)
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