Documento |
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Número Legislativo |
0001
/ 1978
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Ementa |
Acresce ao artigo 92 da Constituição do Estado, inciso com o objetivo de determinar que o reajuste anual de vencimentos não seja inferior à taxa oficial de inflação dos últimos 12 meses.
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Data de Publicação |
03/03/1978
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DATA-BASE, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, VENCIMENTO
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Etapa Atual |
Último andamento
02/06/1978 -
Publicado Despacho. Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional - Ao Grupo de Trabalho de reforma da Constituição (DO)
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