Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1979 ( PEC 0017 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0017 / 1979
Ementa	Inclui artigo na Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.
Data de Publicação	30/05/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSIBILIDADE, ACESSO, ASSISTÊNCIA, EDIFÍCIO, INCLUSÃO SOCIAL, LOGRADOURO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, REABILITAÇÃO, REINTEGRAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
30/05/1979	Publicado no Diário da Assembléia
08/08/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 557/79 da C.C.J. fav.
27/09/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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