Projeto de Lei Complementar n° 7, de 1979 ( PLC 0007 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1979
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 10º do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06.11.69, com o objetivo de disciplinar as nomeações de superintendentes e autarquias.
Data de Publicação	11/04/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Santos
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, NOMEAÇÃO, SUPERINTENDENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/11/1979 - Arquivado

Data	Descrição
11/04/1979	Publicado no Diário da Assembléia
06/06/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 259/1979 da CCJ favorável ao PLC com emenda e 260/1979 da CAP favorável ao PLC e contrário à emenda da CCJ
21/06/1979	Publicadas Emendas nºs.: 01 e 02 Dep. Álvaro Fraga e outros e do Dep. Marcos Aurélio Ribeiro e outros
08/08/1979	Publicados os Pareceres nºs.: 560/1979 da CCJ favorável ao PLC e a emenda 01 e contrário a emenda 02 e 561/1979 da CAP favorável ao PLC e contrário às emendas
29/08/1979	Publicado Parecer nº 764/1979 da CR
05/09/1979	Publicado Autógrafo nº 14.819
10/09/1979	Aprovado o PLC com a emenda nº 02 e rejeitada a emenda nº 01 da CCJ
22/09/1979	Publicada Mensagem nº 104/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
25/09/1979	Publicado Parecer nº 1041/1979 da CCJ favorável ao PLC e contrário ao veto
05/11/1979	Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se
05/11/1979	Arquivado

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