Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 1980 ( PEC 0047 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0047 / 1980
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 121 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar o Estado a criar fundo destinado a promover o desenvolvimento dos municípios que possuem reservatórios hídricos.
Data de Publicação	04/12/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICÍPIOS, REPRESA, RESERVATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
04/12/1980	Publicado no Diário da Assembléia
08/04/1981	Publicadao Parecer nº 219/81 da CCJ favorável ao projeto
28/05/1981	Arquivada
29/05/1981	Despacho. Prejudicada pelo disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
11/06/1981	Aprovada em 1º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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