Documento |
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Número Legislativo |
0047
/ 1980
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Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 121 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar o Estado a criar fundo destinado a promover o desenvolvimento dos municípios que possuem reservatórios hídricos.
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Data de Publicação |
04/12/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Felício Castellano
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FUNDO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICÍPIOS, REPRESA, RESERVATÓRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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