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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0020 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0020 / 1981
Ementa Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31.12.69, com o objetivo de sujeitar às Câmaras Municipais a aprovação dos planos de loteamento.
Data de Publicação 01/09/1991
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LOTEAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.001

Tramitação

Data Descrição
15/05/1984 Arquive-se nos termos do artigo 181 da III CRI
01/09/1991 Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.001
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