Documento |
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Número Legislativo |
0020
/ 1981
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Ementa |
Altera dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31.12.69, com o objetivo de sujeitar às Câmaras Municipais a aprovação dos planos de loteamento.
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Data de Publicação |
01/09/1991
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vanderlei Macris
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÂMARA MUNICIPAL, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LOTEAMENTO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.001
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