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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0004 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0004 / 1981
Ementa Altera a redação do artigo 7º da Constituição do Estado com o objetivo de determinar que o voto dos deputados será público, salvo no julgamento de seus pares e do governador.
Data de Publicação 03/04/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores DEPUTADO, GOVERNADOR, JULGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
03/04/1981 Publicado no Diário da Assembléia
05/05/1981 Publicado o Parecer nº 326/81 da CCJ favorável à PEC
02/07/1981 Publicado Despacho: Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 29.03.81
30/07/1981 Arquivada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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